Servidora de ambulatório tem direito a adicional de insalubridade

Servidores que atuam em ambulatório médico têm direito a adicional por insalubridade no valor de 20% sobre o salário

Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde

Agora é obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço

Lei que reajustou vale-alimentação de servidores é inconstitucional

ADIN foi proposta pelo Prefeito Municipal, que alegou invasão de competência do Legislativo, restando atacado o princípio da separação dos Poderes

Justiça reforma decisão que havia condenado convênio médico

O relator do processo afirmou que a consumidora não explicou em que teria consistido essa devolução, quando já havia sido informada pela empresa dos parâmetros utilizados, por engano, para a elevação da mensalidade

'Cheguei em um bom dia', diz Tiririca sobre possível aumento de salário

Dono da maior votação do Brasil, ele visitou a Câmara pela primeira vez. Nesta quarta, deputados votam possível aumento nos próprios salários

Corte Especial rejeita embargos infringentes contra decisão, não unânime, de remessa necessária

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência quanto à questão do cabimento dos embargos infringentes contra decisão, por maioria, em remessa necessária ou ex-officio. O entendimento foi firmado seguindo o voto do ministro Luiz Fux na apreciação de recurso de um servidor público militar contra acórdão da Quinta Turma que reformou sentença de primeiro grau.

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Acordo gera ações concretas para usuário da Previdência

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU

TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada

Lula limitou alta do mínimo para ter sobra no Orçamento para investir

O presidente, mais uma vez, ficou com Palocci num momento em que houve clara e forte divisão na cúpula do governo.

Novo valor do mínimo deve ganhar os palcos do 1º de Maio

O presidente da CUT, Luiz Marinho, lamentou que Lula não tenha ouvido seus argumentos e tenha decidido reajustar o salário mínimo "pelo mínimo".

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento

Decisão do TCU dá fôlego ao programa Pé-de-Meia e pode destravar votação do Orçamento de 2025, garantindo mais tempo para adequação orçamentária e financeira.

A necessidade de um bom planejamento tributário para o seu negócio

Especialista mostra como usar essa ferramenta legal para redução da carga tributária.

Precatórios: eventual novo prazo para pagamento deve aumentar atratividade como ativos financeiros estratégicos

Oportunidade de receber logo valores inativos para ter capital de giro ou mesmo investir em tecnologia, pode acelerar a liquidação desses títulos com instituições financeiras.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.

Projeto de Lei que tramita na Câmara cria regras para educação domiciliar no Brasil

Pais terão que oficializar a escolha junto ao Ministério da Educação, garantir a convivência social dos filhos e submetê-los a exames anuais para aferir a aprendizagem. Condenados por crimes previstos no ECA, na Lei Maria da Penha e na Lei de Crimes Hediondos estão proibidos de pleitear o ensino domiciliar.